Educação
Links de Educação e Legislação
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Trânsito: Legislação, Teoria e Prática Processual
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Estudos na área de trânsito
• Comunique ao órgão de trânsito a venda de seu veículo
• O instituto da revisão no processo administrativo de trânsito
• Multas de trânsito em veículos oficiais - limitações legais ao licenciamento
• Remoção de veículo - medida administrativa indepedente da pena de apreensão
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A prova da embriaguez ao volante em face da Lei nº 11.275/2006
• Inconstitucionalidade do art. 288 do CTB quanto à exigibilidade de depósito prévio em recurso
ATENÇÃO: Os trabalhos neste segmento são de inteira responsabilidade dos respectivos autores
CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SANTA CATARINA - CETRAN
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