Na falta da comunicação da venda, o endereço que permanecerá registrado no órgão de trânsito é o do “antigo proprietário” e, nessas condições, não espere que sejam prontamente atribuídas ao “comprador” as eventuais infrações.

A norma estabeleceu a responsabilidade solidária e certamente o “antigo proprietário” poderá arcar com as eventuais punições administrativas, sujeitando-o, inclusive, à perda da carteira nacional de habilitação.

Para evitar problemas dessa natureza e cumprir a legislação de trânsito, o procedimento adequado e seguro é enviar ao órgão público o documento de transferência devidamente preenchido, assinado e autenticado, conforme determina o art. 134 do Código de Trânsito, cuja redação é a seguinte:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

A inobservância dessa regra tem gerado inúmeros transtornos aos “antigos proprietários”.

Não crie problemas! Ao vender o veículo, dirija-se a um cartório para a assinatura do comprovante de transferência, solicite uma cópia autenticada e, em seguida, entregue-a no órgão de trânsito devidamente protocolizada.

Florianópolis, 22 de setembro de 2006.