Conselho Estadual
de Trânsito de Santa Catarina |
| INTERESSADO:
Soldado PM Luis Albares – Seção de Trânsito
de Itapema ASSUNTO: Fiscalização de veículos estacionados sobre calçadas e passeios. RELATOR: Conselheiro Capitão PM André Gomes Braga I. INTRODUÇÃO Cuida-se de consulta formulada por Luis Albares, Polícial Militar de Santa Catarina, responsável pelo setor de trânsito do Município de Itapema, com o intuito de obter o pronunciamento deste egrégio Conselho acerca de fiscalização de veículos estacionados sobre calçadas e passeios no referido Município; Salienta o consulente que alguns proprietários de estabelecimentos comerciais da principal avenida da cidade utilizam-se do recuo frontal de suas edificações para estacionamento de veículos, sendo que para tal, transitam sobre o piso segregado da pista de rolamento por meio fio. Considerando a competência deste Conselho para responder a consultas relativas à aplicação da legislação de trânsito e dos procedimentos normativos de trânsito, estatuída no art. 14, III, CTB, passa-se a discorrer sobre o tema trazido para análise. II. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA O direito de propriedade é um direito individual e como todo direito individual, uma cláusula pétrea, estando previsto no art. 5º, XXII da constituição Federal, o qual prevê: “É garantido o direito de propriedade”.Direito de propriedade é o direito de usar, gozar, usufruir e dispor de um determinado bem, e de reavê-lo, de quem quer que injustamente o esteja possuindo. Porém há de se ressaltar que o direito de propriedade não é um direito absoluto, assim o proprietário tem que dar uma função social à propriedade. “A propriedade atenderá a sua função social” (art. 5º, XXIII da CF). Ela passa a cumprir a função social quando obedece às diretrizes fundamentais de ordenação da cidade fixadas no plano diretor” (art. 182, §2º da CF). O plano diretor estabelecerá quais áreas são residências, comerciais e industriais; quais são as zonas de tombamento e etc. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana” (art. 182, §1º da CF). “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes” (art. 182 da CF). Pelo
exposto fica claro que ao Município é cometida a missão
de, em caráter privativo, ordenar as funções
sociais da propriedade urbana, tendo o Plano-Diretor como instrumento
de execução da política de desenvolvimento
e de expansão urbana, e portanto, a função
social da propriedade urbana é definida pelo Poder Público
Municipal, com exclusividade, à medida em que esta só
cumpre a função social quando atende as exigências
expressas na lei do Plano-Diretor. Neste contexto, surgem as calçadas
e passeios, prevendo o Código de Trânsito Brasileiro
como infração de trânsito em seu art. 180, VIII,
o estacionamento de veículo no passeio. Passeio, de acordo
com o anexo I do Código de Trânsito Brasileiro, é
parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último
caso, separada por pintura ou elemento físico separador,
livre de interferências, destinada à circulação
exclusiva de pedestres e, excepcionalmente, de ciclistas. O art.
68 do Código de Trânsito Brasileiro ainda estabelece
que é assegurada ao pedestre a utilização dos
passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos
das vias rurais para circulação, podendo a autoridade
competente permitir a utilização de parte da calçada
para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo
de pedestres. A autoridade competente para tal é de acordo
com o art. 24, II do CTB, o dirigente do órgão executivo
de trânsito do município, já que prevê
como atribuição sua “planejar, projetar, regulamentar
e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de
animais, e promover o desenvolvimento da circulação
e da segurança de ciclistas”. Desta forma, não
há na Legislação de Trânsito, qualquer
regulamentação a nível federal que discipline
a largura dos passeios e calçadas, até mesmo porque
trata-se assunto de interesse local, onde leva-se em consideração
a largura da via, fluxo de veículos, fluxo de pedestres,
velocidade permitida para a via etc., cabendo a cada Município
através de seu plano diretor disciplinar o assunto. É o parecer que submeto à deliberação deste colendo Conselho. Florianópolis, 30 de setembro de 2008. ANDRÉ
GOMES BRAGA Aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária n.º 035, realizada em 30 de setembro de 2008. LUIZ
ANTONIO DE SOUZA |