Pareceres dos conselheiros

Parecer 002/2004 – Pontuação por infração de dirigir sem a CNH
Parecer 003/2004 – Enquadramento por dirigir falando ao celular
Parecer 004/2004 – Pontuação da infração ao artigo 231 do CTB
Parecer 005/2004 – Tolerância na autuação por pesagem
Parecer 006/2004 – Identificação do bafômetro na notificação
Parecer 007/2004 – Mandato de membro de órgão colegiado
Parecer 008/2004 – Efeito suspensivo de recurso administrativo
Parecer 009/2004 – Delegação de competência para julgar penalidades
Parecer 010/2004 – Representatividade de taxistas na JARI
Parecer 011/2005 – Modificação de ano/modelo de veículo
Parecer 012/2005 – Notificação como marco inicial de processo administrativo
Parecer 013/2005 – Sobre a competência das JARIs
Parecer 014/2005 – Consistência de auto que não menciona espécie de veículo
Parecer 015/2005 – Assinatura em notificação de infração
Parecer 016/2005 – Imposição de penalidade de advertência
Parecer 017/2005 – Identificação de órgão responsável pela autuação
Parecer 018/2005 – Composição do CETRAN
Parecer 019/2005 – Licenciamento sem quitação de multa, por mandado
Parecer 020/2005 – Obrigatoriedade de óculos para motociclistas
Parecer 021/2005 – Sobre o número de reuniões das JARIs
Parecer 022/2005 – Sobre a livre circulação dos veículos de emergência
Parecer 023/2005 – Sobre a cessão de equipamentos de fiscalização de velocidade
Parecer 024/2005 – Sobre o transporte de passageiros em veículos de carga
Parecer 025/2005 – Sobre o prazo para publicação de edital de notificação de penalidade
Parecer 026/2005 – Sobre o valor probatório das informações do Sistema Integrado de Multas
Parecer 028/2005 – Sobre o número de dígitos do auto de infração
Parecer 029/2005 – Sobre a circulação de veículos com placa de experiência
Parecer 030/2005 – Sobre a aplicação de multas nas rodovias estaduais e federais
Parecer 031/2005 – Sobre a representatividade na JARI
Parecer 032/2005 – Sobre a abordagem do condutor infrator para a lavratura da autuação
Parecer 033/2005 – Sobre a representatividade e número de integrantes das JARIs especiais
Parecer 034/2005 – Recurso interposto pela autoridade de trânsito ao CETRAN
Parecer 035/2005 – Sobre a competência da autoridade municipal para lavrar auto de infração
Parecer 036/2006 – Sobre a competência da JARI para julgar recursos
Parecer 037/2006 – Tipificação da conduta descrita no artigo 233 do CTB
Parecer 038/2005 – Sobre o uso do etiloteste nas autuações por embriaguez
Parecer 039/2006 – Validade do capacete de segurança para motocicletas e similares
Parecer 040/2006 – Sobre a expedição da notificação de autuação
Parecer 041/2006 – Alteração de características originais (turbo e suspensão)
Parecer 042/2006 – Sobre pesos e dimensões de veículos e combinação de veículos
Parecer 043/2006 – Sobre uso de placas com películas refletivas
Parecer 044/2006 – Prescrição de multas
Parecer 045/2006 – Índice de alcoolemia previsto na legislação de trânsito
Parecer 046/2006 – Sobre a Resolução 008/04 do Cetran ("desclassificar a tipificação")
Parecer 047/2006 – Sobre a aplicação da lei 11.334/06
Parecer 048/2006 – Sobre aplicação de multas no estacionamento rotatório de Xanxerê
Parecer 049/2006 – Sobre autuações por causa de "rabeta" cortada
Parecer 050/2006 – Sobre o preenchimento do "campo 3" no auto de infração
Parecer 051/2006 – Procedimento para anulação ou cancelamento de multas inseridas no sistema
Parecer 052/2006 – Infrações de trânsito flagradas por câmeras de segurança
Parecer 053/2006 – Sobre o instrumento de procuração a infrator indicado por pessoa jurídica
Parecer 054/2006 – Efeitos da defesa prévia nas infrações com restrições do direito de dirigir
Parecer 055/2006 – Velocidade a ser considerada para fins de autuação
Parecer 056/2007 – Possibilidade de receber processos julgados em outros Estados
Parecer 057/2007 – Consistência do Auto que contenha mais de uma infração
Parecer 058/2007 – Competência do diretor do Detran para recorrer
Parecer 059/2007 – Interpretação do artigo 267 do CTB
Parecer 060/2007 – Sobre as vias públicas
Parecer 061/2007 – Permanência de pontuação nos casos de penalidade de advertência
Parecer 062/2007 – Sobre a legalidade na composição de JARI
Parecer 063/2007 – Obrigatoriedade do cinto para condutores de coletivos urbanos
Parecer 064/2007 – Composição da JARI
Parecer 065/2007 – Sobre o prazo de 30 dias após o vencimento da Permissão
Parecer 066/2007 – Sobre a interpretação do artigo 230, XV, do CTB
Parecer 067/2007 – Sobre a desobediência de ordens emanadas do agente de trânsito
Parecer 068/2007 – Preenchimento do auto de infração
Parecer 069/2007 – Irretroatividade da lei 11.334
Parecer 070/2008 – Tempo de arquivamento de documentos referentes a infrações de trânsito
Parecer 071/2008 – Conseqüências jurídicas do auto de infração de trânsito irregular
Parecer 072/2008 – Auto de infração por inexistência de Habilitação
Parecer 073/2008 – Instauração de processo administrativo sem a lavratura de AIT
Parecer 074/2008 – Desobediência à ordem de parada emitida por Agente de Trânsito
Parecer 075/2008 – Sobre o depósito prévio para a admissão de recurso
Parecer 076/2008 – Fiscalização de veículos estacionados sobre calçadas e passeios
Parecer 077/2008 – Sobre a autuação de veículos não registrados pelo órgão de trânsito