Conselho Estadual
de Trânsito de Santa Catarina |
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(Publicada no Diário Oficial do Estado nº 16.736, de 31 de agosto de 2001) "Dispõe sobre a extinção do procedimento de Defesa Prévia junto aos órgãos e entidades executivos de trânsito do Estado e Municípios”
Considerando a necessidade de regulamentar e padronizar a autuação, formalização e tramitação dos recursos previstos do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARIs. Considerando que a análise da consistência e regularidade do Auto de Infração de Trânsito, sua homologação e aplicação da penalidade cabível é de competência da autoridade de trânsito, não havendo litigiosidade até este momento; Considerando que por ocasião do recurso interposto a JARI, o responsável pela infração poderá alegar qualquer matéria de defesa ou juntar quaisquer meios de provas admitidos em lei, assegurado está o princípio constitucional da ampla defesa e contraditório (art. 5º, LV), ocasião em que poderá questionar nulidades quanto a lavratura do auto ou da imposição da penalidade imposta, descaracterizando haver cerceamento de defesa; Considerando a prática de alguns órgãos em continuar utilizando o instituto da defesa prévia, inobstante as disposições da Lei n.º 9.503/97 e manifestação expressa do Departamento Nacional de Trânsito contrárias a sua existência; Considerando
as Súmulas do STF 346 que diz “a Administração
Pública pode declarar a nulidade de seus próprios
atos” e, 473 que diz “a Administração
pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios
que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos;
ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos,
a apreciação judicial”; Art. 2º - As Juntas Administrativas de Recursos de Infrações, ao apreciarem os recursos interpostos pelos responsáveis pelas infrações, poderão, preliminarmente, analisar possível inconsistência ou irregularidade do Auto de Infração de Trânsito, podendo inclusive reconhecer de ofício, vícios que o tornem nulo, ocasião em que será arquivado e seu registro julgado insubsistente, ainda que não tenham sido alegados pelo recorrente. Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, não devendo ser mais cadastrados processos como Defesa Prévia. Art. 4ª - Revogam-se as disposições em contrário. Florianópolis, 14 de agosto de 2001. Sérgio
de Bona Portão Maycon
Rodrigo Baldessari Carlos
Eduardo Medeiros Khristian
Celly do Nascimento César
Ternes Leal Osmar
Ricardo Labes Claucemar
Getúlio Rossoni Pedro
Paulo da Cruz Rafael
Zanellato Júnior Ruben
Leonardo Neermann |