Resolução
001/2000 – Sobre a revogação de todas
as Resoluções Resolução 002/2000
– Sobre a formalização e tramitação
de recursos (revogada pela Res.008/2004) Resolução 003/2001
– Sobre a extinção do procedimento de
defesa prévia Resolução 004/2002
– Sobre a padronização de formulários
para recursos Resolução 005/2003
– Sobre a padronização das notificações Resolução 006/2004
– Sobre os processos de reavaliação dos
exames médicos (revogada pela
Resolução
009/2004) Resolução 007/2004
– Sobre as diretrizes para elaborar regimento interno
das JARIs Resolução 008/2004
– Sobre a regulamentação do processo administrativo Resolução
009/2004 – Sobre o processo de reavaliação
de exames médicos Resolução 010/2005
– Sobre a imposição da penalidade de advertência Resolução 011/2006
– Sobre os códigos das infrações
de trânsito Resolução 012/2006
– Uso de vagas especiais de estacionamento para portadores
de deficiência