Resoluções

Resolução 001/2000 – Sobre a revogação de todas as Resoluções
Resolução 002/2000 – Sobre a formalização e tramitação de recursos (revogada pela Res.008/2004)
Resolução 003/2001 – Sobre a extinção do procedimento de defesa prévia
Resolução 004/2002 – Sobre a padronização de formulários para recursos
Resolução 005/2003 – Sobre a padronização das notificações
Resolução 006/2004 – Sobre os processos de reavaliação dos exames médicos (revogada pela                                    Resolução 009/2004)
Resolução 007/2004 – Sobre as diretrizes para elaborar regimento interno das JARIs
Resolução 008/2004 – Sobre a regulamentação do processo administrativo

Resolução 009/2004 – Sobre o processo de reavaliação de exames médicos
Resolução 010/2005 – Sobre a imposição da penalidade de advertência
Resolução 011/2006 – Sobre os códigos das infrações de trânsito
Resolução 012/2006 – Uso de vagas especiais de estacionamento para portadores de deficiência

 
     
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