Pareceres
Parecer 002/2004 – Pontuação por infração de dirigir sem a CNH - (Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN)
Parecer 003/2004 – Enquadramento por dirigir falando ao celular (Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN)
Parecer 004/2004 – Pontuação da infração ao artigo 231 do CTB
Parecer 005/2004 – Tolerância na autuação por pesagem (Superado pelo disposto na Resolução 861/2021 do CONTRAN)
Parecer 006/2004 – Identificação do bafômetro na notificação (Superado pela Lei 11.705/2008 e Parecer CETRAN/SC 120/2011)
Parecer 007/2004 – Mandato de membro de órgão colegiado
Parecer 008/2004 – Efeito suspensivo de recurso administrativo (Parecer superado pelo disposto no Art. 285 caput do CTB)
Parecer 009/2004 – Delegação de competência para julgar penalidades (Superado pelo disposto na Resolução 811/2020 do CONTRAN)
Parecer 010/2004 – Representatividade de taxistas na JARI (Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 do CONTRAN e Resolução 20/2022 CETRAN/SC)
Parecer 011/2005 – Modificação de ano/modelo de veículo (Superado pelo disposto na Resolução 916/2022 do CONTRAN)
Parecer 012/2005 – Notificação como marco inicial de processo administrativo
Parecer 013/2005 – Sobre a competência das JARIs
Parecer 014/2005 – Consistência de auto que não menciona espécie de veículo (Superado pela Portaria 059/2007 e atualmente 354/2022 da SENATRAN)
Parecer 015/2005 – Assinatura em notificação de infração
Parecer 016/2005 – Imposição de penalidade de advertência
Parecer 017/2005 – Identificação de órgão responsável pela autuação (Superado pela Resolução 619/2016 e atualmente 918/2022 do CONTRAN)
Parecer 018/2005 – Composição do CETRAN (Superado pelas Resoluções 688/2017 e, atualmente 901/2022 do CONTRAN)
Parecer 019/2005 – Licenciamento sem quitação de multa, por mandado
Parecer 020/2005 – Obrigatoriedade de óculos para motociclistas (Superado pela Resolução 203/2003 do CONTRAN e pelo Parecer CETRAN/SC 137/2011)
Parecer 021/2005 – Sobre o número de reuniões das JARIs
Parecer 022/2005 – Sobre a livre circulação dos veículos de emergência
Parecer 023/2005 – Sobre a cessão de equipamentos de fiscalização de velocidade
Parecer 024/2005 – Sobre o transporte de passageiros em veículos de carga
Parecer 025/2005 – Sobre o prazo para publicação de edital de notificação de penalidade (Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN, e Art. 282, §6º inciso I
do CTB)
Parecer 026/2005 – Sobre o valor probatório das informações do Sistema Integrado de Multas (REVOGADO)
Parecer 027/2005 – Estacionamento Rotativo (Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN)
Parecer 028/2005 – Sobre o número de dígitos do auto de infração
Parecer 029/2005 – Sobre a circulação de veículos com placa de experiência (Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 do CONTRAN)
Parecer 030/2005 – Sobre a aplicação de multas nas rodovias estaduais e federais
Parecer 031/2005 – Sobre a representatividade na JARI (Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 do CONTRAN e Resolução 020/2022 CETRAN/SC)
Parecer 032/2005 – Sobre a abordagem do condutor infrator para a lavratura da autuação (Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN)
Parecer 033/2005 – Sobre a representatividade e número de integrantes das JARIs especiais (Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 do CONTRAN e Resolução 020/2022 CETRAN/SC)
Parecer 034/2005 – Recurso interposto pela autoridade de trânsito ao CETRAN
Parecer 035/2005 – Sobre a competência da autoridade municipal para lavrar auto de infração
Parecer 036/2006 – Sobre a competência da JARI para julgar recursos
Parecer 037/2006 – Tipificação da conduta descrita no artigo 233 do CTB (Superado pelo Parecer 367/2021 CETRAN/SC)
Parecer 038/2005 – Sobre o uso do etiloteste nas autuações por embriaguez (Superado pela Resolução 432/2013 do CONTRAN)
Parecer 039/2006 – Validade do capacete de segurança para motocicletas e similares
Parecer 040/2006 – Sobre a expedição da notificação de autuação (Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN)
Parecer 041/2006 – Alteração de características originais (turbo e suspensão)
Parecer 042/2006 – Excesso de peso (superado pela Resolução 258/2007/CONTRAN)
Parecer 043/2006 – Sobre uso de placas com películas refletivas
Parecer 044/2006 – Prescrição de multas (Superado pelo Parecer 359/2020 CETRAN/SC)
Parecer 045/2006 – Índice de alcoolemia previsto na legislação para configuração da infração capitulada no artigo 165 do CTB (Superado pela Lei nº 11.705)
Parecer 046/2006 – Sobre a Resolução 008/04 do Cetran ("desclassificar a tipificação") (Superado pelo Parecer 170/2012 CETRAN/SC)
Parecer 047/2006 – Sobre a aplicação da lei 11.334/06
Parecer 048/2006 – Sobre aplicação de multas no estacionamento rotatório de Xanxerê (Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN/SC)
Parecer 049/2006 – Sobre autuações por causa de "rabeta" cortada
Parecer 050/2006 – Sobre o preenchimento do "campo 3" no auto de infração (Superado pelo disposto na Portaria 354/2022 da SENATRAN)
Parecer 051/2006 – Procedimento para anulação ou cancelamento de multas inseridas no sistema
Parecer 052/2006 – Infrações de trânsito flagradas por câmeras de segurança (Superado pelo disposto na Resolução 909/2022 do CONTRAN)
Parecer 053/2006 – Sobre o instrumento de procuração a infrator indicado por pessoa jurídica
Parecer 054/2006 – Efeitos da defesa prévia nas infrações com restrições do direito de dirigir
Parecer 055/2006 – Velocidade a ser considerada para fins de autuação
Parecer 056/2007 – Possibilidade de receber processos julgados em outros Estados (Superado pelo disposto na Resolução 844/2021 do CONTRAN)
Parecer 057/2007 – Consistência do Auto que contenha mais de uma infração (Superado pelo disposto na Item 7 do Manual Brasileiro de Fscalização de Trânsito - Resolução 985/2022 do CONTRAN)
Parecer 058/2007 – Competência do diretor do Detran para recorrer
Parecer 059/2007 – Interpretação do artigo 267 do CTB
Parecer 060/2007 – Sobre as vias públicas
Parecer 061/2007 – Permanência de pontuação nos casos de penalidade de advertência (Superado pelo disposto no Art. 10, §4º da Resolução 918/2022 do CONTRAN)
Parecer 062/2007 – Sobre a legalidade na composição de JARI (Superado pelo disposto na Resolução 357/2010 do CONTRAN e Resolução 020/2022 CETRAN/SC)
Parecer 063/2007 – Obrigatoriedade do cinto para condutores de veículos urbanos (Superado pelo Parecer 129/2011)
Parecer 064/2007 – Composição da JARI (Superado pelo disposto na Resolução 020/2022 CETRAN/SC)
Parecer 065/2007 – Sobre o prazo de 30 dias após o vencimento da Permissão (Superado pelo disposto na Resolução 789/2020 do CONTRAN - Art. 28, §5º)
Parecer 066/2007 – Sobre a interpretação do artigo 230, XV, do CTB
Parecer 067/2007 – Sobre a desobediência de ordens emanadas do agente de trânsito
Parecer 068/2007 – Preenchimento do auto de infração (Superado pelo disposto na Portaria 354/2022 da SENATRAN)
Parecer 069/2007 – Irretroatividade da lei 11.334 (assunto superado pelo Parecer 087/2009)
Parecer 070/2008 – Tempo de arquivamento de documentos referentes a infrações de trânsito
Parecer 071/2008 – Conseqüências jurídicas do auto de infração de trânsito irregular
Parecer 072/2008 – Auto de infração por inexistência de Habilitação
Parecer 073/2008 – Instauração de processo administrativo sem a lavratura de AIT
Parecer 074/2008 – Desobediência à ordem de parada emitida por Agente de Trânsito (Superado pela Resolução 371/CONTRAN)
Parecer 075/2008 – Sobre o depósito prévio para a admissão de recurso (tese confirmada e consolidada pela Súmula 373 do STJ e Súmula Vinculante 21 do STF)
Parecer 076/2008 – Fiscalização de veículos estacionados sobre calçadas e passeios
Parecer 077/2008 – Sobre a autuação de veículos não registrados pelo órgão de trânsito
Parecer 078/2008 – Competência do Estado para julgar recursos de multas municipais
Parecer 079/2008 – Sobre a Resolução 219/07 do CONTRAN (Superado pela Resolução 356 /CONTRAN)
Parecer 080/2009 – Autuação de condutores sem curso de MOPP
Parecer 081/2009 – Fiscalização de ruídos emitidos por escapamento de motos (inclui "demais orientações")
Parecer 082/2009 – Classificação das bicicletas elétricas (Superado pela Res. 315 do CONTRAN)
Parecer 083/2009 – Aplicação do CTB em veículos estacionados
Parecer 084/2009 – Edital de notificação por meio eletrônico (Superado pelo disposto no Art. 14 da Resolução 918/2022 do CONTRAN)
Parecer 085/2009 – Parada de veículo sobre a faixa de retenção
Parecer 086/2009 – Autuação por trânsito em contramão feita por fiscalização eletrônica
Parecer 087/2009 – Retroatividade da lei 11.334 (Superado por decurso de tempo)
Parecer 088/2009 – Multa NIC (Superado pelo disposto na Resolução 710/2017 do CONTRAN)
Parecer 089/2009 – Guarda, depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação
Parecer 090/2009 – Transporte de escolares
Parecer 091/2009 – Uso de intercomunicador por condutores de motocicletas
Parecer 092/2009 – Possibilidade de questionamento do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito (BOAT) (Superado pelo disposto na Resolução 810/2020 do CONTRAN)
Parecer 093/2009 – Uso de giroflex e sirene nos veículos da SC Transplantes
Parecer 094/2009 – Autuação de veículos com placas de experiência
Parecer 095/2009 – Substituição de extintores do tipo BC pelo de tipo ABC (Superado pelo disposto na Resolução 919/2022 do CONTRAN)
Parecer 096/2010 – Uso de decibelímetro por agente de trânsito (Superado pelo disposto na Resolução 958/2022 do CONTRAN)
Parecer 097/2010 – Licenciamento de ciclomotores (Superado pelo disposto na Resolução 934/2022 do CONTRAN)
Parecer 098/2010 – Transporte de casa por via de trânsito
Parecer 099/2010 – Publicação de editais (Superado pelo disposto na Resolução 918/2022 do CONTRAN e Art. 282, §6º, inciso I do CTB)
Parecer 100/2010 – Abordagem do condutor infrator (Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN)
Parecer 101/2010 – Manutenção de multa de recurso deferido na relação de débitos do veículo
Parecer 102/2010 – Aplicação de painéis/logomarcas nas portas dos veículos oficiais
Parecer 103/2010 – Aplicação da multa NIC
Parecer 104/2010 – Fiscalização em vias fechadas para eventos
Parecer 105/2010 – Calçado adequado para a condução de veículos
Parecer 106/2010 – Autenticidade da assinatura no formulário de transferência de pontuação (Superado pelo disposto no Art. 5º, inciso VIII da Resolução 918/2022 CONTRAN)
Parecer 107/2011 – Resolução 300/08 do CONTRAN - Bloqueio da CNH
Parecer 108/2011 – Preenchimento de AIT em nome de arrendatário
Parecer 109/2011 – Veículo não licenciado X Condutor sem documento de porte obrigatório
Parecer 110/2011 – Prescrição: pronunciamento de ofício (Superado pelo Parecer 359/2020 CETRAN/SC)
Parecer 111/2011 – Aplicação de recursos de multas em recuperação e conservação de rodovias
Parecer 112/2011 – Aplicação do artigo 233 do CTB (Superado pelo Parecer 367/2021 CETRAN/SC)
Parecer 113/2011 – Obrigatoriedade da descrição da tipificação legal no Auto de Infração
Parecer 114/2011 – Procedimentos para aplicação da multa NIC. (Superado pelo disposto na Resolução 710/2017 do CONTRAN)
Parecer 115/2011 – Uso de capacetes de segurança escamoteáveis
Parecer 116/2011 – Uso de placas de veículos com prefixo PM-BM
Parecer 117/2011 – Legalidade de autuação de veículos com películas na área envidraçada
Parecer 118/2011 – Legalidade do lançamento, no cadastro do veículo, de infração cometida por ex-proprietário
Parecer 119/2011 – Legalidade dos agentes da autoridade de trânsito municipal atenderem a acidentes
Parecer 120/2011 – Anotação da recusa do bafômetro supre falta de anotação no AIT
Parecer 121/2011 – Infração por transportar carga sólida sem cobertura de lona ou similar
Parecer 122/2011 – Descrição do local da infração no AIT
Parecer 123/2011 – Legalidade da lavratura do Auto sem aplicação da medida administrativa correspondente
Parecer 124/2011 – Remoção de veículos
Parecer 125/2011 – Estudos técnicos dos equipamentos de fiscalização eletrônica
Parecer 126/2011 – Utilização dos recuros provenientes da arrecadação de multas para pagamento de curso
Parecer 127/2011 – Legalidade da fiscalização do estacionamento interno de aeroportos
Parecer 128/2011 – Aplicação do princípio de insignificância para desonerar veículos oficiais do débito de multas
Parecer 129/2011 – Cinto de segurança em veículo de transporte turístico
Parecer 130/2011 – Autuação de combinação de veículos
Parecer 131/2011 – Medida administrativa de retenção
Parecer 132/2011 – Deixar de aprsentar o veículo regularizado
Parecer 133/2011 – Exigência de registro de veículo adquirido para ser usado em trilha
Parecer 134/2011 – Procedimentos na autuação por infração aos artigos 162, 163 e 164
Parecer 135/2011 – Procedimentos na autuação por infração ao artigo 221 do CTB
Parecer 136/2011 – Uso de viatura descaracterizada pela Guarda Municipal de Trânsito
Parecer 137/2011 – Utilização de viseira e dos óculos de proteção em capacetes
Parecer 138/2011 – Obrigatoriedade de anotação quando não ocorrer abordagem do infrator (Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN)
Parecer 139/2011 – Medida administrativa cominada para os artigos 163 e 164 do CTB
Parecer 140/2011 – Sobre o horário a ser preenchido no auto de infração ao artigo 165
Parecer 141/2011 – Advertência por escrito (Superado pelo disposto na Lei 14.071/2020 - Art. 267)
Parecer 142/2011 – Sobre a possibilidade de a JARI aplicar a advertência por ecrito
Parecer 143/2011 – Advertência para pessoa jurídica
Parecer 144/2011 – Sobre a Resolução 356/10 do CONTRAN
Parecer 145/2011 – Uso do farol de neblina nos veículos automotores em via pública
Parecer 146/2011 – Pneu liso ou careca
Parecer 147/2011 – Divergência da data da infração
Parecer 148/2011 – Sobre lei municipal que dispõe sobre fiscalização de trânsito em áreas privadas (Superado pelo disposto no Art. 2º parágrafo único do CTB e Resolução 965/2022 CONTRAN)
Parecer 149/2011 – Competência da Polícia Militar para autuar em rodovias estaduais (suspenso por cautela - tema em reestudo)
Parecer 150/2011 – Infração baseada em informação prestada por funcionário de empresa terceirizada (Superado pelo Parecer 378/2021 CETRAN/SC)
Parecer 151/2011 – Caracterização da infração por avanço de sinal
Parecer 152/2011 – Exigência de registro e licenciamento a veículos que puxam ou arrastam maquinário (Superado pelo disposto na Resolução 587/2016 do CONTRAN)
Parecer 153/2012 – Sobre a competência para realizar hasta pública para alienação de veículos apreendidos
Parecer 154/2012 – Consequências das infrações cometidas durante o período de Permissão para Dirigir (Superado pelo disposto na Resolução 723/2018 revogada pela 844/2021 do CONTRAN)
Parecer 155/2012 – Tipo infracional para enquadrar conduta de dirigir apenas com comprovantes de pagamento
Parecer 156/2012 – Competência para julgar defesa de autuação em caso de infrações de competência estadual
Parecer 157/2012 – Campos de preenchimento obrigatório no auto de infração
Parecer 158/2012 – Legalidade dos órgãos municipais de trânsito terem veículos com luzes e sinalização sonora
Parecer 159/2012 – Competência para alienar veículos encaminhados ao depósito pela PM
Parecer 160/2012 – Possibilidade do agente de trânsito lavrar autuações por infrações que não presenciou
Parecer 161/2012 – Transporte escolar
Parecer 162/2012 – Infração ocorrida em via exclusiva de ônibus, no contra-fluxo
Parecer 163/2012 – Enquadramento a ser aplicado pelos agentes de trânsito a condutores de veículos com tarjeta do município da placa de identificação diferente do município onde estes veículos foram registrados (Superado pelo disposto na Resolução 969/2022 do CONTRAN)
Parecer 164/2012 – Legislação de trânsito aplicada a "quadriciclos"
Parecer 165/2012 – Transporte escolar
Parecer 166/2012 – Estacionamento em vias arteriais sem acostamento
Parecer 167/2012 – Fiscalização das normas aplicáveis ao transporte escolar
Parecer 168/2012 – Substituição do guidom e dos retrovisores (Superado pelo disposto na Resolução 916/2022 do CONTRAN)
Parecer 169_2012 - Acerca da possibilidade da JARI Municipal possuir um membro titular representando a Polícia Militar local
Parecer 170/2012 – Alteração ou correção do Auto de Infração
Parecer 171/2012 – Necessidade de sinalização vertical regulamentadora em complemento à horizontal
Parecer 172/2012 – Suspensão para portador de Permissão para Dirigir (Superado pelo disposto na Resolução 723/2018 revogada pela 844/2021 do CONTRAN)
Parecer 173/2012 – Aprovação em curso especializado como condição para conduzir veículo de transporte coletivo de passageiros
Parecer 174/2012 – Autuação por não portar CRLV quando o veículo estiver com licenciamento vencido (Superado pelo disposto no Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – Resolução 985/2022 do CONTRAN)
Parecer 175/2012 – Infração de trânsito decorrente da conduta de conduzir veículo com "farol enferrujado"
Parecer 176/2012 – Veículo movido à GNV com CSV vencido
Parecer 177/2012 – Retirada da alça da motocicleta
Parecer 178/2012 – Veículos equipados com luzes xenon sem possuir mecanismos de regulagem e limpeza do farol
Parecer 179/2012 – Produção de prova testemunhal em Processo Administrativo de Trânsito
Parecer 180/2012 – Utilização do sistema Detrannet como instrumento de consulta para fiscalização de trânsito
Parecer 181/2012 – Responsabilidade pela infração de trânsito no caso de transferência de propriedade do veículo (Revogado)
Parecer 182/2012 – Legitimidade recursal
Parecer 183/2012 – Registro e licenciamento de quadriciclo
Parecer 184/2012 – Delegação de competência
Parecer 185/2013 – Uso de lâmpadas de neon em veículos
Parecer 186/2013 – Aplicação de medida administrativa de remoção
Parecer 187/2013 – Recolhimento da CNH em face da infração ao artigo 244, I do CTB
Parecer 188/2013 – Legalidade do pagamento de JETON aos membros da JARI
Parecer 189/2013 – Dúvidas sobre Motofrete e Mototaxi
Parecer 190/2013 – Fiscalização de veículo destinado à Motofrete
Parecer 191/2013 – Tempestividade de recurso enviado pelo correio
Parecer 192/2013 - Sinalização proibitiva de som alto
Parecer 193/2013 - Estacionamento privativo em via pública (Superado pelo disposto no Parecer 382/2022 CETRAN/SC)
Parecer 194/2013 - Motofrete
Parecer 195/2013 - Certificado de adequação a legislação de trânsito para trailer
Parecer 196/2013 - Suspensão do Direito de Dirigir
Parecer 197/2013 - Artigos 228 e 229 do Código de Trânsoto Brasileiro
Parecer 198/2013 - Apuração da Infração de conduzir veículo com alteração no sistema de suspensão
Parecer 199/2013 - Eliminação do documento original do Aviso de Recebimento de notificação relacionada à infração de trânsito
Parecer 200/2013 - Categorias de habilitação para conduzir veículos de emergência, caminhão trator sem reboque ou semirreboque e Motor-casa
Parecer 201/2013 - Multa NIC
Parecer 202/2013 - Convênios de Trânsito
Parecer 203/2013 - Aplicação do CTB sobre o crime de trânsito de dirigir sem ser habilitado - artigo 309 do CTB, sendo o agente permissionário
Parecer 204/2013 - Sobre o licenciamento anual
Parecer 205/2013 - Alteração de característica de veículo automotor
Parecer 206/2013 - Multa de balcão
Parecer 207/2013 - Medida Administrativa
Parecer 208/2013 - Prescrição intercorrente
Parecer 209/2013 - Leis Municipais que versam sobre trânsito e contrato administrativo
Parecer 210/2013 - Advertência por escrito
Parecer 211/2013 - Competência Municipal de aplicar as exigências previstas em seus regulamentos para o Transporte Escolar
Parecer 212/2013 - Enquadramento da infração de conduzir veículo destinado ao transporte escolar sem possuir certificado de aprovação em curso especializado
Parecer 213/2013 - Possibilidade de agente de trânsito lavrar autuação por infração presenciada fora do seu horário de expediente
Parecer 214/2013 - Prazo Máximo de duração da penalidade de suspensão do direito de dirigir
Parecer 215/2013 - Medida Administrativa aplicável ao artigo 162 do CTB
Parecer 216/2013 - Infração de transitar pela contramão de direção em via com duplo sentido de circulação flagrada por equipamento eletrônico não metrológico de fiscalização
Parecer 217/2013 - Retirada das guardas laterais dos veículos de carga dotados de carroçaria aberta
Parecer 218/2013 - Implantação de áreas de estacionamento para uso privativo de estabelecimentos comerciais
Parecer 219/2013 - Modelo de dispositivo de proteção de motor e pernas a ser cobrado na fiscalização de veículos utilizados na prestação do serviço de transporte remunerado de cargas (motofrete) e de passageiros (mototáxi)
Parecer 220/2013 - Cassação do documento de Habilitação
Parecer 221/2013 - Instauração de Processo de Cassação
Parecer 222/2013 - Estacionamento privativo em vias públicas
Parecer 223/2013 - Liberdade de circulação, estacionamento e parada para veículos em situação de emergência
Parecer 224/2013 - Uso obrigatório de display em redutores eletrônicos de velocidade
Parecer 225/2013 - Instalação de lombadas físicas em vias não pavimentadas
Parecer 226/2013 - Suspensão do Direito de Dirigir do Titular de PPD
Parecer 227/2013 - Enquadramento da infração de conduzir motocicleta e afins usando capacete sem viseira ou óculos de proteção (SUSPENSO)
Parecer 228/2013 - Composição da JARI
Parecer 229/2013 - Adesivamento de veículos
Parecer 230/2013 - Instrutor com credencial vencida
Parecer 231/2014 - Estacionamento Rotativo
Parecer 232/2014 - Solicitação de advertência pelo proprietário do veículo
Parecer 233/2014 - Estacionamento exclusivo para motocicletas
Parecer 234/2014 - Competência para julgar recursos interpostos contra penalidade aplicada pela Autoridade de Trânsito Municipal
Parecer 235/2014 - Alteração de Auto de Infração de Trânsito
Parecer 236/2014 - Registro e Licenciamento de retroescavadeiras e motoniveladoras
Parecer 237/2014 - Ciclomotores
Parecer 238/2014 - Fiscalização de trânsito em área particular
Parecer 239/2014 - Aplicação de película em pára-brisa
Parecer 240/2014 - Multas de balcão
Parecer 241/2014 - Abordagem de condutores por Agente da Autoridade de Trânsito Municipal
Parecer 242/2014 - Divergência de resultados obtidos no exame clínico e na constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora na apuração da infração do art. 165 do CTB
Parecer 243/2014 - Autuação pela infração ao artigo 165 do CTB baseada na recusa ao teste do etilômetro (Superado por decisão do STF)
Parecer 244/2014 - Possibilidade de lavrar autuação, mediante videomonitoramento, pela infração de evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio
Parecer 245/2014 - Instrução dos Processos Administrativos de Suspensão instaurados com base no § 1º do art. 261 do CTB (Superado pelo Parecer 384/2022 CETRAN/SC)
Parecer 246/2014 - Enquadramento a ser aplicado a veículos que transitem em vias públicas sem o pára-brisa
Parecer 247/2014 - Possibilidade de instalação de lombadas e fiscalização nas dependências de um condomínio
Parecer 248/2014 - Publicação do Ato Punitivo no Diário Oficial do Estado
Parecer 249/2014 - Questões relacionadas à fiscalização eletrônica
Parecer 250/2014 - Restrição do trânsito de veículos pesados em vias municipais
Parecer 251/2014 - Aplicação do CTB em relação a veículos estacionados em local permitido, todavia bloqueando por inteiro a circulação de pedestres na calçada
Parecer 252/2014 - Concomitância das penalidades de Suspensão do Direito de Dirigir e Cassação do documento de Habilitação
Parecer 253/2014 - Destinação simultânea de vagas de estacionamento de veículos às pessoas idosas e às portadoras de necessidades especiais
Parecer 254/2014 - Lei Municipal que determina a remessa da decisão da JARI ao recorrente
Parecer 255/2014 - Uso de veículo de aprendizagem para finalidade diversa
Parecer 256/2014 - Convênio de cooperação técnica
Parecer 257/2014 - Notificação por edital em Diário Oficial eletrônico
Parecer 258/2014 - Ocultação da placa do veículo
Parecer 259/2014 - Descrição do logradouro no Auto de Infração
Parecer 260/2014 - Sobre a transferência de propriedade de veículo
Parecer 261/2014 - Leis Municipais que versam sobre trânsito e contrato administrativo
Parecer 262/2014 - Aplicação da receita advinda da arrecadação de multas de trânsito na construção ou reforma predial de imóvel destinado ao Órgão Gestor de Trânsito
Parecer 263/2014 - Painéis com letreiros elétricos nos para-brisas dos veículos
Parecer 264/2014 - Autuação por conduzir motocicleta com os faróis apagados
Parecer 265/2015 - Portaria 217/2014 do DENATRAN (Superado por decisão do STF)
Parecer 266/2015 - Medidas Administrativas de recolhimento do documento de Habilitação e do Certificado de Licenciamento Anual do veículo
Parecer 267/2015 - Distribuição de responsabilidades por infrações de trânsito levada a efeito pela Portaria 059.07 do DENATRAN
Parecer 268/2015 - Portaria nº 187.DETRAN.ASJUR.2003
Parecer 269/2015 - Esclarecimentos sobre a Multa NIC
Parecer 270/2015 - Fiscalização do estacionamento de veículos no pátio interno do Terminal Rodoviário de Indaial
Parecer 271/2015 - Remoção de veículo conduzido sem estar devidamente licenciado
Parecer 272/2015 - Fiscalização de veículos de tração animal e de tração propulsão humana
Parecer 273/2015 - Utilização de iluminação intermitente ou rotativa em veículos destinados a acolhimento de moradores de rua
Parecer 274/2015 - Competência para lavrar Auto de Infração de Trânsito
Parecer 275/2015 - Aplicação da penalidade de apreensão do veículo por agente fiscalizador de trânsito ou setor de trânsito da Polícia Militar
Parecer 276/2015 - Fornecimento, pelo DETRAN, dos dados cadastrais dos veículos registrados e condutores habilitados
Parecer 277/2015 - Possibilidade de delegação, pelo Órgão Municipal, das atribuições descritas no art. 24, do CTB, aos Conselhos Municipais de Trânsito
Parecer 278/2015 - Atendimento de acidente de trânsito com vítimas por agente de trânsito municipal
Parecer 279/2015 - Autuação por não portar comprovação de conclusão do curso de Movimentação de Produtos Perigosos
Parecer 280/2015 - Entrega do veículo a pessoa não habilitada realizada por pessoa que não seja o proprietário do veículo
Parecer 281/2015 - Fiscalização da utilização de vagas destinadas a deficientes físicos e idosos em estacionamentos particulares (suspenso)
Parecer 282/2015 - Interdição de vias públicas
Parecer 283/2015 - Videomonitoramento em vias rurais e urbanas
Parecer 284/2015 - Notificação devolvida por desatualização do endereço
Parecer 285/2015 - Exigibilidade da submissão dos veículos de transporte escolar à inspeção por Instituto Técnico Licenciado acreditado pelo INMETRO
Parecer 286/2015 - Exigibilidade de novo CSV para veículo cujo sistema de suspensão tenha sido alterado depois da inspeção técnica
Parecer 287/2015 - Validade do Aviso de Recebimento da notificação postal certificado digitalmente como prova da expedição do mandado
Parecer 288/2015 - Autorização do DETRAN para realização de transporte escolar
Parecer 289/2015 - Legalidade ou não da fiscalização de trânsito nas vias internas do Hospital Regional do Município de São José-SC
Parecer 290/2015 - Aplicação dos recursos oriundos da arrecadação de multas de trânsito
Parecer 291/2015 - Retenção de veículo cujo condutor não esteja portando o CRLV
Parecer 292/2015 - Responsabilidade pela implantação de ondulações transversais e faixas de pedestres elevadas
Parecer 293/2015 - Fiscalização de Semi-Reboques de fabricação caseira - carretinhas
Parecer 294/2015 - Limitação do tempo de uso de vaga de estacionamento para idoso ou portador de necessidades especiais
Parecer 295/2015 - Defesa da autuação cuja autoria não possa ser identificada (apócrifa)
Parecer 296/2015 - Restituição da CNH recolhida em razão de infração ao art. 165 do CTB, diante da recusa do infrator em realizar o teste do etilômetro
Parecer 297/2015 - Fiscalização da validade dos extintores de incêndio existentes nos veículos onde esse equipamento é facultativo
Parecer 298/2016 - Fiscalização das cores das lanternas de posição dianteiras
Parecer 299/2016 - Tempestividade de recurso de segunda instância interposto contra decisão da JARI cuja notificação postal foi devolvida ao remetente em razão da desatualização do endereço do destinatário
Parecer 300/2016 - Lavratura de Auto de Infração Por Policial Militar Em Rodovia Estadual (suspenso por cautela - tema em reestudo)
Parecer 301/2016 - Possibilidade de confecção de BOAT para acidente ocorrido em estacionamento privado de uso coletivo
Parecer 302/2016 - Efeito retroativo da alteração do limite de velocidade das vias públicas
Parecer 303/2016 - Indicadores de Mobilidade
Parecer 304/2016 - Fiscalização de Combinação de Veículos de Carga sujeita à Autorização Especial de Trânsito
Parecer 305/2016 - Placa colada - veículo
Parecer 306/2016 - Transporte de Animais em Moto
Parecer 307/2016 - Adequação da sinalização de estacionamento ao disposto na Lei nº 13.146/15
Parecer 308/2016 - Remoção de veículo em decorrência do crime tipificado no Art. 309 do CTB
Parecer 309/2016 - Aplicação do Art. 148 A do CTB
Parecer 310/2016 - Data de transferência de propriedade
Parecer 311/2016 - Validade da credencial para estacionamento de idoso
Parecer 313/2016 - Prazo Pontução - Prontuário
Parecer 314/2016 - Uso De Farol Baixo em Rodovias
Parecer 315/2016 - Implantação de redutores de velocidade – Tipo lombada física
Parecer 316/2016 - Transporte Escolar
Parecer 317/2016 - Advertência por escrito
Parecer 318/2016 - Transporte remunerado irregular
Parecer 319/2016 - Extintor de incêndio
Parecer 320/2016 - Consulta sobre pagamento de multa por cartão de crédito
Parecer 321/2016 - Fiscalização de táxi em municípios vizinhos
Parecer 322/2016 - Uso de capacete de motociclista com certificação estrangeira
Parecer 323/2016 - Gesto de parada feito pelos agentes da autoridade de trânsito
Parecer 324/2016 - Fiscalização de trânsito em rodovias estaduais
Parecer 325/2016 - Necessidade De Equipamentos Obrigatórios Em Veículos De Transporte Privado Coletivo De Passageiros
Parecer 326/2016 - Porte do CRLV
Parecer 327/2016 - Composição da Jari de Campos Novos
Parecer 328/2017 - Autuação por insubmissão ao teste do etilômetro - art. 165-A - CTB (Superado por decisão do STF)
Parecer 329/2017 - Aplicação do PMSC Mobile Na Fiscalização De Trânsito
Parecer 330/2017 - Remoção de veículo pelo próprio condutor
Parecer 331/2017 - Equipamento obrigatório para veículo destinado a transporte de escolares
Parecer 332/2017 - Liberação de veículos retidos veículos no local da infração ou removidos ao depósito
Parecer 333/2017 - Possibilidade de Celebração de Convênio de Trânsito entre Municípios para Constituição de Juntas Administrativas de Recursos de Infrações
Parecer 334/2017 - Concessão de credencial para utilização por gestantes e lactantes e obesos das vagas de estacionamento especialmente destinadas a pessoa com deficiência com mobilidade comprometida
Parecer 335/2017 - Acidente de Trânsito com Abandono do Veículo
Parecer 336/2017 - Registro e Licenciamento de retroescavadeiras e motoniveladoras
Parecer 337/2017 - Restrição CNH - Letra T
Parecer 338/2018 - Ondulação transversal; limitação de tráfego em vias internas do município; vagas de estacionamento específico em via pública; estacionamento a 45o ; e áreas destinadas a carga e descarga.
Parecer 339/2018 - Sinalização placa R-14
Parecer 340/2018 - Transporte de Produtos Perigosos Realizados por Veículos da Polícia Militar de SC
Parecer 341/2018 - Código de órgão autuador (determinado pelo Denatran) a ser utilizados nos blocos de infrações de competência concorrente
Parecer 342/2018 - Implementação de faixa de pedestre tridimensional na cidade de Urupema-SC
Parecer 343/2019 - Placa de Segurança e Placa Particular
Parecer 344/2019 - Cursos especializados para motoristas profissionais
Parecer 345/2019 - Validade implementação faixa obrigatória passagem para caminhões pelo lado esquerdo
Parecer 346/2019 - Veículos de fiscalização de trânsito-urgência ou emergencia.
Parecer 347/2019 - Imbituba questionamentos acerca de assuntos diversos ao trânsito no âmbito municipal
Parecer 348/2019 - Demarcação de vagas especiais para deficientes físico-estacionamento privativo-com anexo
Parecer 349/2019 - Fiscalização sobre CRLV com inclusão do paragráfo unico Art. 133CTB
Parecer 350/2019 - Possibilidade de realizar curso reciclagem período suspensão direito de dirigir
Parecer 351/2019 - Curso vistoria de identificação veicular é considerado curso relacionado ao SNT
Parecer 352/2019 - Pintura faixa horizontal em veículos destinados à condução coletiva de escolares
Parecer 353/2019 - Aplicação da receita de multas de trânsito
Parecer 354/2019 - Validade da expedição de notificações sem o Aviso de Recebimento - AR
Parecer 355/2019 - Legislação regulamentadora a respeito transporte cargas veículos propulsão humana
Parecer 356/2020 - Questionamento acerca da eficácia do registro do efeito suspensivo
Parecer 357/2020 - Preenchimento Auto de Infração procedimentos prescritos nas fichas individuais
Parecer 358/2020 - Isenção tarifa estacionamento rotativo em São Bento do Sul veículos do COFECI
Parecer 359/2020 - Prescrição no Processo Administrativo de Trânsito
Parecer 360/2020 - Data inicio efeito cumprimento da penalidade Suspensão do Direito de Dirigir
Parecer 361/2020 - Fiscalização na via que possui estabelecimento com serviço de Drive Thru
Parecer 362/2020 - Resolução 782/2020 CONTRAN - Emissão das Notificações Pós Revogação
Parecer 363/2020 - Área de Trânsito - Diversos
Parecer 364/2020 - Consulta relativa aplicação legislação e procedimentos normativos de trânsito
Parecer 365/2021 - Retroatividade da Lei mais benéfica no âmbito do processo administrativo
Parecer 366/2021 - Veículos leiloados e sucatas
Parecer 367/2021 - Tipificação da conduta descrita no art. 233 CTB e procedimento lavratura auto
Parecer 368/2021 - Validade da delegação de competência de trânsito mediante Ofício
Parecer 369/2021 - Equipamento Obrigatório Redutor de Temperatura para Veículos de 2 ou 3 rodas
Parecer 370/2021 - Dirigir o veículo transportando volume a sua esquerda ou entre os braços e pernas; Conduta prevista no art. 252, II, CTB
Parecer 371/2021 - Dispositivo de segurança para crianças
Parecer 372/2021 - Transporte Recreativo de Passageiros
Parecer 373/2021 - Extrato do Bafômetro com Inconsistência na Data de Validade da Aferição
Parecer 374/2021 - Possibilidade do Município nomear como Agente de Trânsito Servidor Aprovado em Concurso não Especifico para a Função
Parecer 375/2021 - Exigência da inspeção periódica e do selo do GNV instalado de fábrica ou posteriormente
Parecer 376/2021 - Fiscalização de Ciclomotores, ciclos elétricos, scooters, bicicletas
Parecer 377/2021 - Curso de Agente de Trânsito
Parecer 378/2021 - Estacionamento Rotativo Regulamentado
Parecer 379/2021 - Legalidade do Município legislar sobre matéria de trânsito
Parecer 380/2022 – O Acesso dos advogados aos processos administrativos de trânsito e à obtenção de cópias sem o consentimento do interessado formulado por meio de procuração e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.
Parecer 381-2022-APLICAÇÃO DOS PRAZOS DECADENCIAIS AOS PROCESSOS ADMINISTRA TIVOS DE TRÂNSITO
Parecer 382/2022 - Vagas estacionamentos com guia rebaixada
Parecer 383/2022 - Prova obtida através de rastreadores de veículos
Parecer 384/2022 - Instrução de Processos de Suspensão do Direito de Dirigir
Parecer 385/2022 - Validade dos autos de infrações lavrados por Policiais Militares
Parecer 386/2022 - Transporte de toras e madeira bruta
Parecer 387/2022 - Legalidade da fiscalização administrativa de trânsito em áreas privadas de uso coletivo
Parecer 388/2023 - Exigibilidade de Infração cometida por Ex Proprietário
