Resoluções

Resolução 001/2000 – Sobre a revogação de todas as Resoluções
Resolução 002/2000 – Sobre a formalização e tramitação de recursos (revogada pela Res.008/2004)
Resolução 003/2001 – Sobre a extinção do procedimento de defesa prévia
Resolução 004/2002 – Sobre a padronização de formulários para recursos
Resolução 005/2002 – Sobre a padronização das notificações
Resolução 006/2004 – Sobre os processos de reavaliação dos exames médicos (revogada pela Res. 009/2004)
Resolução 007/2004 – Sobre as diretrizes para elaborar regimento interno das JARIs (Superada pelas Resoluções 020 e 21/2022 CETRAN/SC)
Resolução 008/2004 – Sobre a regulamentação do processo administrativo (Superada pela Resolução 018/2022 CETRAN/SC)
Resolução 009/2004 – Sobre o processo de reavaliação de exames médicos
Resolução 010/2005 – Sobre a imposição da penalidade de advertência
Resolução 011/2006 – Sobre os códigos das infrações de trânsito
Resolução 012/2007 – Uso de vagas especiais de estacionamento para portadores de deficiência
Resolução 013/2010 – Certificação de conformidade para integração ao SNT
Resolução 014/2010 – Licenciamento de veículos oficiais
Resolução 015/2012 – Diretrizes para a regulamentação do exercício da atividade de Motofrete
Resolução 016/2013 – Efeito suspensivo para recurso que não for julgado no prazo de trinta dias, ainda que a Autoridade de Trânsito entenda intempestivo o recurso e assinale tal fato