Pareceres 2022
Documentos
Parecer 386/2022 CETRAN - Transporte de toras e madeira bruta
Requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e madeira bruta por veículo rodoviário de carga.
Parecer 385/2022 -Validade dos autos de infrações lavrados por Policiais Militares
Validade dos autos de infrações lavrados por Policiais Militares integrantes da Polícia Militar de Santa Catarina que não realizaram os Cursos Estabelecidos na Portaria SENATRAN nº 966/2022
Parecer 384/2022 - INSTRUÇÃO PROCESSOS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR
Instrução processos administrativos de suspensão do direito de dirigir (Art. 261, I). Validade dos documentos extraídos dos sistemas informatizados de gestão das infrações. Informações legítimas e válidas. Resolução do CONTRAN nº 844/2021. Princípios do direito administrativo: legalidade, primazia do interesse público e presunção de veracidade. Validade dos atos administrativos até prova em contrário. Ônus da prova pelo interessado.
PARECER 383/2022 - PROVA OBTIDA ATRAVÉS DE RASTREADORES DE VEÍCULOS
Aceitação de Relatório de Rastreio de Veículo e Relatório emitido por empresa que opera Sistema de pagamento automático em pedágios e/ou estacionamentos como prova suficientemente eficaz para anular a penalidade aplicada pela Autoridade de Trânsito.
PARECER 382/2022 - VAGAS ESTACIONAMENTOS COM GUIAS REBAIXADAS
SINALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE VAGAS COM RECUOS FRONTAIS – ESTACIONAMENTO PRIVADO DE USO PÚBLICO.
Parecer 381-2022-Aplicação dos prazos decadenciais aos processos administrativos de trânsito
APLICAÇÃO DOS PRAZOS DECADENCIAIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE TRÂNSITO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS 14.071/2020 E 14.229/2021.
Parecer 380/2022 – Acesso dos advogados aos processos de trânsito sem Procuração – LGPD
Parecer nº 380/CETRAN/2022 – O Acesso dos advogados aos processos administrativos de trânsito e à obtenção de cópias sem o consentimento do interessado formulado por meio de procuração e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.