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Pareceres

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PARECER 387/2022 - Fiscalização de trânsito em Postos de Combustíveis

Legalidade da fiscalização administrativa de trânsito em áreas privadas de uso coletivo.

Parecer 342/2018 - Implementação de faixa de pedestre tridimensional na cidade de Urupema-SC

Parecer 341_2018 - Código de órgão autuador (determinado pelo Denatran) a ser utilizados nos blocos de infrações de competência concorrente

Parecer 340/2018 - Transporte de Produtos Perigosos Realizados por Veículos da Polícia Militar de SC

Parecer 339_2018 - Sinalização placa R-14

Parecer 338_2018 - Ondulação transversal; limitação de tráfego em vias internas do município; vagas de estacionamento específico em via pública; estacionamento a 45o ; e áreas destinadas a carga e descarga.

Parecer 337_2017 - Restrição CNH - Letra T

Parecer 336_2017 - Uso dos recursos oriundos da aplicação de multas para capacitação e fardamento da Guarda Municipal de Itajaí

Parecer 335_2017 - Acidente de Trânsito com Abandono do Veículo

Parecer 334_2017 - Concessão de credencial para utilização por gestantes e lactantes e obesos das vagas de estacionamento especialmente destinadas a pessoa com deficiência com mobilidade comprometida

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