Resoluções

Altera a Resolução CETRAN nº 20, de 03 de novembro de 2022, que estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI que funcionam junto aos órgãos ou entidades de trânsito ou rodoviário existentes no Estado de Santa Catarina.

 Alterada pela Resolução nº 021/2022.
Estabelece diretrizes para a elaboração do Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARI) que funcionam junto aos órgãos ou entidades executivos de trânsito ou rodoviários existentes no Estado de Santa Catarina.

Regulamenta a padronização dos instrumentos de manifestações exaradas no âmbito do CETRAN/SC.

Regula o processo administrativo para julgamento de
autuações e penalidades impostas por infrações de trânsito no
âmbito do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Publicada no DOE/SC Nº 21.612 - pg. 05, do dia 23/09/2021.

Acrescenta o § 1º ao Artigo 3º da Resolução 014/2010 que dispõe sobre o licenciamento de veículos oficiais utilizados em serviços de urgência, previsto no art. 29, inciso VII, do CTB e na Resolução n° 268/2008, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.